Texto da nova lei orçamentária é entregue contendo gatilhos e possibilidade de maiores gastos em 202

Substitutivo foi recebido na Câmara e deve ser votado na próxima semana

O texto do novo arcabouço fiscal, PLP 93/2023, foi finalmente entregue pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na noite dessa segunda-feira (15) aos líderes dos partidos a fim de receber um parecer e ser efetivamente votado em plenário na próxima semana.

Para chegar a este próximo passo o projeto deve ainda passar por um requerimento de urgência, o que provavelmente ocorrerá nesta quarta-feira (17), para que não precise passar pela análise das comissões temáticas.

Em suma, o texto mais detalhado que lança as novas diretrizes para a aplicação do orçamento da União, não foi gravemente alterado em comparação com o texto anterior que foi entregue pelo presidente Lula, ou seja, manteve a regra baseada em meta de resultado primário e limites para as despesas do governo, no entanto, aderiu mecanismos mais claros com relação ao ajuste fiscal em cenários específicos e também reduziu a quantidade de exceções à regra.

O ponto central do projeto foi mantido quanto ao limite das despesas baseado na correção anual da inflação mais 70% da variação da receita, dentro da banda de 0,6% a 2,5% reais, entretanto, de forma fixa.