Ex-governador do Rio de Janeiro recupera elegibilidade por meio de uma ação de inconstitucionalidade de 2021
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão liminar que restituiu os direitos políticos do ex-governador Luiz Fernando Pezão, beneficiando-o de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de 2021. O caso foi finalizado na sessão virtual de sexta-feira, 25, com a confirmação da decisão pelo relator, ministro André Mendonça, que suspendeu a condenação de Pezão por improbidade administrativa, sob alegação de que a sentença do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) contrariava precedentes do STF.
Em sua liminar, o ministro Mendonça observou que Pezão estava em campanha eleitoral para a prefeitura de Piraí (RJ) quando entrou com o recurso. No dia 6 de outubro, o ex-governador conquistou a eleição para o cargo.
A defesa de Pezão baseou-se na decisão do ministro Gilmar Mendes, que, na ADI 6678, determinou que a perda dos direitos políticos prevista na Lei de Improbidade Administrativa não deveria se aplicar a casos sem dolo, isto é, onde não há intenção deliberada de lesar o patrimônio público. Para Mendonça, tal entendimento, proferido em 2021, ainda se aplicava, uma vez que a condenação definitiva de Pezão foi estabelecida em 2022.
Histórico de Prisão e Absolvição
Pezão foi preso em 2018 pela Operação Boca de Lobo, que o acusava de corrupção em contratos com a Fetranspor, entidade que reúne empresas de ônibus no Rio de Janeiro. Em 2019, ele foi solto, mas em 2021 o ex-juiz Marcelo Bretas o condenou a quase 99 anos de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, as sentenças de Bretas foram anuladas em 2023, levando à absolvição de Pezão nos processos criminais.
Mesmo com a absolvição, Pezão permanecia inelegível devido à condenação administrativa por irregularidades entre 2014 e 2015. Em outubro de 2024, no entanto, o ministro Mendonça suspendeu essa condenação, restabelecendo seu direito de concorrer e exercer cargos políticos.
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