Senador Marcos Rogério apresenta PEC para reduzir interferência do STF

Agência Senado

Apresentada nesta semana pelo senador Marcos Rogério (PL-RO),  uma proposta de emenda à Constituição pretende limitar o poder de interferência de integrantes do Judiciário sobre decisões do Legislativo e do Executivo. Após ser protocolada, a PEC 2/2024 aguarda pela definição de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Segundo Marcos Rogério, a intenção principal da PEC é fornecer uma espécie de “reforço” para as regras já previstas na Constituição Federal de 1988. Uma lei semelhante tem sido aplicada com sucesso em outros países, como Canadá, Reino Unido e Nova Zelândia, que conseguiram equilibrar a atuação dos poderes.

“A PEC prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário”, explica Marcos Rogério.

“A nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal  agir em escalada legislativa, proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais”, reitera.

A PEC 2/2024  – que visa conter eventuais abusos do STF na “jurisdição” de outros poderes – altera o artigo 49 da Constituição para conferir ao Congresso Nacional “competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República”.