Projeto visa garantir privacidade e liberdade econômica em meio a controvérsias sobre nova regulamentação
O senador Magno Malta (PL-ES) apresentou um projeto de decreto legislativo que busca anular a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024. A norma exige que instituições financeiras reportem à Receita Federal transações que excedam R$ 5 mil para pessoas físicas ou R$ 15 mil para empresas em um único mês, medida que gerou amplo debate nas redes sociais e na esfera política.
Para o parlamentar, a regulamentação viola direitos constitucionais ao impor um controle financeiro que compromete a privacidade dos cidadãos e a liberdade econômica. Segundo Malta, a norma também desrespeita o princípio da legalidade administrativa, ao atribuir responsabilidades à Receita Federal sem respaldo legal.
— Essa medida estabelece um controle financeiro excessivo, mina a confiança da população no governo e desestimula trabalhadores informais — afirmou o senador.
Magno Malta destacou ainda que experiências internacionais, como nos Estados Unidos, demonstram os riscos de controles financeiros excessivos, que podem prejudicar a confiança na administração fiscal e reduzir a adesão voluntária ao sistema tributário.
O senador defendeu que a preservação da estabilidade institucional e da confiança no Estado Democrático de Direito é fundamental para construir uma sociedade mais justa e harmoniosa.
O projeto de decreto legislativo aguarda agora tramitação no Senado, enquanto a norma da Receita segue em vigor, gerando debates sobre privacidade e a relação entre governo e sociedade.
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