Senado avança em projeto que autoriza porte de arma para advogados

Texto que equipara prerrogativas da advocacia às do Judiciário e Ministério Público segue para análise na CCJ

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a portarem arma de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional. A proposta, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), recebeu parecer favorável do relator Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta altera tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento, garantindo aos advogados o direito ao porte, desde que cumpridos os requisitos legais já estabelecidos, como idoneidade, comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal da OAB.

No parecer aprovado, Alessandro Vieira destacou que o projeto busca equiparar os advogados a membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem esse direito. Para o senador, a paridade é coerente, já que todos integram funções essenciais à justiça e, por vezes, enfrentam riscos semelhantes em decorrência de sua atuação profissional.

O texto aprovado foi resultado da fusão entre dois projetos: o PL 2.734/2021, de Flávio Bolsonaro, e o PL 2.530/2024, de Cleitinho (Republicanos-MG). Embora o projeto original de Flávio apresentasse uma proposta mais abrangente, o relator optou por combinar a objetividade do texto mais recente com a técnica legislativa mais elaborada do anterior. Com isso, o projeto de Cleitinho foi considerado prejudicado.

Durante a tramitação na comissão, duas emendas foram acolhidas. A primeira, do senador Sergio Moro (União-PR), estabelece que o comprovante de exercício regular da profissão fornecido pela OAB será suficiente para demonstrar a efetiva necessidade do porte. A mesma emenda impõe restrições quanto ao ingresso armado em locais como fóruns, presídios e estabelecimentos públicos com normas específicas de segurança. A segunda, apresentada pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforça a obrigatoriedade da comprovação de aptidão técnica e psicológica para o manuseio de armas de fogo.

Flávio Bolsonaro defendeu a proposta com base nos dados da OAB, que indicam o assassinato de 80 advogados entre 2016 e 2019, ressaltando que esses profissionais lidam com disputas delicadas e podem tornar-se alvos de ameaças. A autorização ao porte, segundo ele, daria aos advogados a possibilidade de se defender diante de agressões injustas.

Sergio Moro reforçou que o projeto não concede o porte de forma automática, mas apenas abre essa possibilidade dentro dos critérios já estabelecidos por lei. Ele destacou ainda que o acesso continuará sendo restrito e condicionado à análise técnica e jurídica de cada caso.

O projeto representa um marco na discussão sobre segurança pessoal de profissionais da advocacia, avançando com respaldo técnico e político para a próxima etapa legislativa.