PL que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto será votado em regime de urgência no plenário do Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta semana o projeto de lei 795/2024, de iniciativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que cria a chamada Tarifa Social de Água e Esgoto. De acordo com a proposta - que ainda deverá ser submetida à votação no plenário da casa - as famílias de baixa renda deverão pagar metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo existente, e será referente aos primeiros dez metros cúbicos medidos. Pelas novas regras, o usuário que ultrapassara esse limite será cobrado segundo a tarifa normal.
Como não há almoço grátis, quem cobrirá as perdas das fornecedoras geradas pelo desconto nas contas será a classe média. Conforme o texto do PL (que já passou pela Câmara dos Deputados), a tarifa social será financiada pelos demais usuários dos serviços de água e esgoto. O percentual do reajuste virá do rateio de seu custo entre todas as demais categorias de consumidores finais atendidas pelo prestador do serviço.
Para encerrar o pacote, o texto aprovado pela CAE, ainda cria a "Conta de Universalização do Acesso à Água", gerida pelo governo federal e custeada com dotações orçamentárias.
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