Reforma Tributária: Câmara tenta explicar como será o "cashback"

Segundo site, sistema de cashback poderá beneficiar estados e municípios com "leis próprias"

O grupo de trabalho que definiu a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados publicou no site oficial da Casa detalhes sobre o “cashback” - sistema de devolução de créditos aos contribuintes previsto no PLP 68/24, recentemente aprovado.

Segundo o texto, o dispositivo abre espaço para que estados e municípios também possam elevar a alíquota de retorno do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) aos contribuintes, por meio de leis próprias. No caso da regulamentação regional não ser definida pelas unidades da federação, a matéria prevê devolução mínima de 20% do imposto a partir de 2029.

Segundo o PLP - que agora será debatido no Senado -  o cashback beneficiará famílias que recebem até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos tributos sobre o consumo.

A decisão de não apresentar uma alíquota menor para a regulamentação foi exposta pela auditora da Receita Federal Liziane Meira, que serviu como consultora aos integrantes do grupo de trabalho na Câmara.

“Por que não foi colocado um percentual menor para o IBS, que é dos estados e municípios? Porque se espera que as entidades federadas, estados e municípios, tenham suas próprias políticas e venham a incrementar também esse índice”, explicou.

Vale destacar que o texto aprovado já prevê que a União será obrigada a retornar 100% da CBS que incidir sobre contas de energia, água e na compra do botijão de gás. Para os demais produtos, haverá devolução de 20% (sem contar os taxados pelo Imposto Seletivo).