O Ministério da Fazenda divulgou na última sexta-feira (23) estimativas alarmantes sobre o impacto das mudanças propostas pela Câmara dos Deputados na reforma tributária. Segundo os cálculos, a alíquota média do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode saltar de 26,5% para 27,99%, o que colocaria o Brasil no topo do ranking mundial de tributação sobre consumo.
As flexibilizações defendidas pelos deputados federais na tributação de produtos e serviços são responsáveis por esse aumento significativo. O impacto médio dessas mudanças é estimado em 1,47 ponto percentual do IVA, podendo variar entre 1,44 e 1,49 ponto percentual.
Entre as alterações propostas, a que mais pesa nas contas é a inclusão das carnes na Cesta Básica Nacional, com alíquota zerada. Essa medida sozinha elevaria o IVA em 0,56 ponto percentual. O segundo maior impacto vem do redesenho do regime específico de bens imóveis, que prevê descontos nas alíquotas para incorporadoras e construtoras, adicionando 0,27 ponto percentual à alíquota geral.
A equipe econômica, nome fantasia do grupo de confiscadores, ressalta que existe uma relação direta entre a extensão das flexibilidades concedidas a determinados setores e o nível geral das alíquotas. Quanto mais abrangentes forem essas exceções, maior será a pressão sobre a alíquota padrão do IVA.
Se as mudanças forem aprovadas como estão, o Brasil ultrapassará a Hungria, atual detentora do título de maior alíquota de IVA do mundo, com 27%, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A proposta de reforma tributária em discussão na Câmara Federal, que pode elevar o IVA brasileiro ao patamar mais alto do mundo, suscita sérias preocupações à luz dos princípios econômicos os quais foram exitosos em países que adotaram o sistema liberal.
Primeiramente, o aumento expressivo da carga tributária representa uma expansão significativa da intervenção estatal na economia, contradizendo frontalmente os preceitos defendidos por economistas como Ludwig von Mises e Ubiratan Iorio. Esta medida não apenas onera o setor produtivo, mas também restringe a liberdade econômica dos cidadãos, princípio fundamental para o desenvolvimento constante de uma nação.
A complexidade introduzida pelas exceções e regimes especiais, vai na contramão da simplificação tributária necessária para um ambiente de negócios mais dinâmico e eficiente. Tais medidas tendem a criar distorções de mercado e abrir espaço para o rent-seeking, práticas que a Escola Austríaca, por exemplo, veementemente critica.
Além disso, ao potencialmente assumir a liderança mundial em termos de alíquota de IVA, o Brasil corre o risco de comprometer seriamente sua competitividade internacional. Isso resultará em fuga de investimentos e estagnação econômica, cenário que contradiz a visão de uma economia aberta e próspera.
É de notar também, que o governo não promoveu qualquer ajuste ou redução significativa de gastos públicos como contrapartida para amenizar o impacto da nova alíquota. Esta omissão revela uma falha fundamental na abordagem da reforma tributária, pois ignora o princípio básico de que a redução do peso do Estado na economia é essencial para permitir uma tributação mais leve e eficiente. A ausência de um esforço concreto para enxugar a máquina pública e otimizar os gastos governamentais demonstra uma continuidade preocupante da mentalidade estatista que há muito tempo prejudica o desenvolvimento econômico do Brasil.
A mera reorganização do sistema tributário, sem um correspondente ajuste nas despesas estatais, corre o risco de perpetuar e até agravar os problemas estruturais da economia brasileira.
É importante ressaltar que essa proposta de reforma parece ignorar as lições históricas sobre os perigos da excessiva tributação e intervenção estatal, temas amplamente discutidos ao longo dos últimos 30 anos. A experiência brasileira com o patrimonialismo e a corrupção político-administrativa, sugere que um aumento tão significativo na arrecadação pode exacerbar esses problemas ao invés de solucioná-los.
Por fim, é determinante considerar que uma carga tributária tão elevada pode ter efeitos deletérios sobre o empreendedorismo e a geração de empregos, pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico e social. Isso vai de encontro aos princípios de liberdade e responsabilidade individual preconizados pelos defensores do capitalismo democrático.
Em síntese, a proposta de reforma tributária, na forma como está sendo discutida, parece distanciar-se dos ideais de liberdade econômica, eficiência e competitividade necessários para impulsionar o crescimento constante do Brasil. Uma revisão cuidadosa, à luz dos princípios econômicos sólidos e das experiências históricas, se faz urgente para evitar que o país caia na armadilha de uma tributação excessiva e altamente contraproducente.
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