Deputados do União Brasil e Avante são os autores das propostas
A Câmara dos Deputados tem em análise três projetos que visam pôr limites à festa do financiamento de projetos no exterior por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), prática que foi consagrada nos governos petistas, a fim de apoiar regimes totalitários de esquerda pelo planeta que estejam alinhados com o PT e seus coligados.
O primeiro, é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/23, deputado Mendonça Filho (União-PE), que proíbe os financiamentos a projetos no exterior por meio do BNDES e modifica a Lei 5.662/71 que enquadrou o antigo BNDE como empresa pública.
O segundo é o PLP 10/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei 4.131/62, e outras normas, referentes às remessas feitas por quaisquer empresas públicas para o exterior.
Por fim, há o PLP 13/23, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que proíbe o uso de recursos do Tesouro Nacional por meio de bancos públicos em projetos no mesmo sentido, ou seja, fora do Brasil, como também transferências voluntárias ou eventual concessão de subsídio, aval ou garantia, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as propostas deverão ser analisadas pelas comissões permanentes e pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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