A crise sanitária desarrumou as contas públicas de diversos países estruturados e causou danos maiores em países como o Brasil que não têm uma tradicional disciplina fiscal. Tal efeito, tornava mais do que urgente, uma necessária restruturação administrativa do Estado brasileiro.
Na proposta eleitoral de 2018 constavam reformas de potentes calibres como as da Previdência, Tributária e Administrativa. As privatizações eram, da mesma forma, temáticas essenciais para ajustes estruturais vigorosos no sentido de atrair e consolidar investimentos privados e pavimentar o encontro do país com a agenda liberal da economia.
As resistências a tais transformações do Estado brasileiro vieram forte de grupos políticos acostumados a gerenciar diretamente a máquina pública com seus burocratas internos indicados e externos por meio de alianças partidárias.
Tais estamentos alavancam e robustecem interesses de organizações empresariais e de poder, sempre vinculadas a privilégios nas esferas estatais, quer sejam na forma de proteção por restringir à livre concorrência de mercado, quer por forte oferta de financiamento a taxa de juros subsidiadas pelo Tesouro Nacional, via agências estatais de fomento.
Esse modelo em que ainda vivemos de Estado, intervencionista e provedor de vantagens especiais para alguns grupos econômicos privados, se confrontou com as expectativas de analistas econômicos, que aguardavam de forma sóbria, porém, cética, as perspectivas de avanço das reformas no ano de 2020.
Na verdade, o que havia por parte dos analistas econômicos era uma torcida e o desejo de superar quadros tão complexo de amarras políticas, quase impossíveis de desatar.
As opções de reformas internas no sistema de gestão de áreas como educação e saúde que contribuiriam fortemente para a redução de gastos, modernização e obtenção de grande eficiência foram pouco produtivas em função de uma burocracia consolidada, que, infelizmente, o governo Bolsonaro não foi incapaz de desalojar.
O governo Bolsonaro precisava ter ampliado o foco das ações para o eixo de reformas internas da máquina que não dependiam exclusivamente de aprovação do Congresso Nacional.
Devemos observar também que, não só em função da crise, mas pelo próprio modelo teórico concebido, os regimes de renegociação das dívidas dos estados e municípios deveriam seguir modelagens inovadoras tanto no campo do socorro financeiro quanto no de garantias exigidas nessas renegociações. Era a oportunidade de enxugar os excessos do sistema patrimonialista vigente.
No caso do Pacto Federativo, pressupõe-se responsabilidade concreta de todos os Poderes, mas, principalmente, deve-se contar com lastro seguro de balizas legais, embora o comportamento invasivo do Supremo Tribunal Federal em temas próprios e exclusivos de outros Poderes, acentue riscos econômicos e outras incertezas.
Outra limitação em relação ao conjunto de reformas, foi a absorção e o andamento desse processo pelo Congresso Nacional, que, pelo que pudemos observar, travou e produziu um provocado caminhar demasiadamente lento.
コメント