Análise da lei nº 10.837, de 26 de dezembro de 2024
Helder Barbalho, governador do Pará
A recente aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional desencadeou uma série de ajustes nos estados brasileiros, culminando em um preocupante aumento de impostos que ameaça desequilibrar ainda mais o já fragilizado sistema econômico do país. Esta situação, exemplificada pelas alterações na Lei Estadual nº 5.674/1991 do Estado do Pará, evidencia uma tendência perigosa de centralização tributária na União, antecipada pelos governadores que buscam compensar as iminentes perdas de receita.
A responsabilidade do Poder Legislativo Federal neste cenário é inegável e merece severa crítica. Ao aprovar uma reforma tributária que promove a concentração de poder fiscal nas mãos do governo federal, o Congresso Nacional não apenas falhou em considerar as complexidades e particularidades regionais, mas também abriu caminho para um enxame de medidas compensatórias por parte dos estados, resultando em um aumento generalizado da carga tributária.
É fundamental compreender que a economia funciona como um sistema integrado, onde cada ação gera repercussões em múltiplos níveis. A tentativa de centralização tributária, longe de simplificar e otimizar o sistema, está provocando uma reação em cadeia de ajustes fiscais estaduais que ameaçam complicar ainda mais as operações do setor produtivo. No caso específico do Estado do Pará, as alterações na lei do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) ilustram perfeitamente essa problemática. A introdução de uma "contribuição não-compulsória" vinculada a benefícios fiscais do ICMS representa, na prática, um aumento velado de impostos. Esta medida, aliada a outras como a contribuição específica para o setor agropecuário, não apenas aumenta a complexidade tributária, mas também distorce os incentivos de mercado e prejudica a competitividade dos produtos paraenses.
O artigo 3º-K da lei paraense merece especial atenção por seu potencial aspecto deletério para o setor agropecuário. Este setor, vital para a economia do estado e do país, enfrenta agora um aumento significativo de custos que ameaça sua viabilidade e competitividade. Em um cenário global cada vez mais competitivo, onde margens de lucro são frequentemente estreitas, este aumento de custos impacta como um fator determinante entre o sucesso e o fracasso de muitas atividades econômicas no âmbito agrícola.
A imposição desta contribuição adicional não apenas onera os produtores, mas também cria um efeito cascata ao longo de toda a cadeia produtiva. Os custos elevados serão invariavelmente repassados aos consumidores, contribuindo para o aumento da inflação e reduzindo o poder de compra da população. Além disso, a competitividade dos produtos agrícolas paraenses no mercado internacional será severamente comprometida, podendo resultar em perda de market share e redução das exportações.
Este cenário é particularmente preocupante considerando o papel estratégico do Estado do Pará e da região amazônica na produção agrícola nacional. A imposição de custos adicionais desestimula investimentos no setor, afetando o desenvolvimento de tecnologias e práticas agrícolas sustentáveis que são essenciais para o futuro da agricultura na região.
As medidas introduzidas pela lei paraense, reflexo direto da reforma tributária federal, representam uma grave distorção dos mecanismos naturais de mercado. Ao condicionar benefícios fiscais a contribuições adicionais, o governo está introduzindo um sistema de "pagamento por privilégios" que vai contra os princípios basilares da livre concorrência e da eficiência econômica. Esta abordagem não apenas aumenta a carga tributária efetiva, como também cria um ambiente de negócios artificial, onde as decisões empresariais são tomadas com base em considerações fiscais em vez de eficiência produtiva real. O resultado é uma alocação subótima de recursos, que prejudica o crescimento econômico a longo prazo e reduz a capacidade inovadora do setor privado.
A situação atual, exemplificada pelas mudanças na legislação paraense, é um reflexo direto dos erros cometidos pelo Poder Legislativo Federal na concepção e aprovação da reforma tributária. É de caráter fundamental que haja uma revisão urgente destas medidas, considerando seus impactos reais na economia e na população.
Uma reforma tributária eficaz deveria priorizar a simplificação e a redução da carga fiscal, ao invés de gerar complexidade e ampliar tributos a níveis confiscatórios. Além disso, seria esperado, por razões de eficiência prática, a promoção da descentralização e da autonomia dos entes federados, evitando a concentração de poder na União.
O cerne da questão reside na criação de um ambiente propício ao desenvolvimento econômico e à inovação, substituindo o atual labirinto regulatório que asfixia o setor produtivo. Este momento crítico exige uma reflexão profunda sobre o papel estatal na economia e os princípios norteadores da política fiscal.
Uma abordagem baseada em mecanismos de mercado e liberdade econômica é essencial para a abertura de uma via de crescimento do Brasil.
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