Pacote fiscal de Milei é aprovado pelo Senado, após 11 horas de debates e retorna à Câmara para rodada final
A onda de destruição que tomou conta das ruas da capital Buenos Aires nessa quinta-feira (13) não foi suficiente para conter a aprovação da Lei de Bases - pacote que prevê mudanças radicais e profundas nas diretrizes econômicas e sociais da Argentina.
Defendido pelo presidente Javier Milei e seu partido, o Liberdade Avança - que é minoritário nas duas casas legislativas - o conjunto de medidas distribuído em 250 artigos foi endossado pelo Senado, após ter passado pela Câmara no último dia 30 de abril na segunda mais longa sessão da história do legislativo do país, que durou cerca de 29 horas.
O trâmite no Senado não foi menos tortuoso. Foram necessárias 11 horas e 2 votações, com direito ao voto de minerva da vice-presidente do Congresso, Victoria Villarruel, para o texto ser finalmente aprovado. Para ser promulgada, entretanto, a Lei de Bases ainda retornará à Câmara, em virtude da alteração de diversos pontos pelos senadores.
Com 250 artigos, a Lei de Bases substituiu a chamada “Lei Ônibus”, que trazia cerca de 600 itens, mas acabou retirada de pauta pelo próprio governo em fevereiro. Apesar de ceder em diversos pontos, o novo conjunto de leis promete avanços consideráveis na ainda combalida economia argentina, além de facilitar a tomada de decisões do presidente.
Lei de Bases: o que foi aprovado e modificado no Senado
Prorrogação por 1 ano da situação de emergência, que delega poderes especiais a Milei nos setores energético, financeiro e administrativo.
A oposição conseguiu alterar o artigo 3 que limita ações do executivo em órgãos públicos e veda a dissolução de setores da cultura - uma arma semelhante à usada pela esquerda brasileira.
As instituições “protegidas” foram as seguintes: Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária, o Instituto Nacional de Tecnologia Industrial; Banco Nacional de Dados Genéticos; Administração de Parques Nacionais; Comissão Nacional de Energia Atómica e o Serviço Nacional de Saúde e Qualidade Agroalimentar.
Além do Correo Argentino, a tradicional (mas deficitária) companhia aérea Aerolíneas Argentinas foi retirada da lista de empresas que deverão ser privatizadas para aliviar a máquina estatal.
Contudo, permaneceram no pacote de desestatização Energy Argentina S.A. (Enarsa), Intercargo Agua y Saneamientos Argentinos (Aysa), Belgrano Cargas e Logística; Empresa Operadora Ferroviária (Sofse) e Corredores Vial.
Incentivos fiscais para empresas contratarem serviços de fornecedores locais.
Proteção aos investidores em criptomoedas contra regulamentação estatal.
Outras medidas importantes aprovadas na Lei de Base incluem a criação de um período de 6 meses para servidores públicos contratados, fim de multa para empresários que contratarem seus funcionários sem o regime semelhante ao da CLT brasileira, além do aumento de royalties distribuídos às províncias para a exploração mineral.
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