“Função social” e Marco Temporal Indígena deixam em alerta o agro nacional

Após 16 anos, o STF julgou constitucional lei que permite a desapropriação de terras

Se o poder do agronegócio ainda gerava alguma dúvida em investidores e na opinião pública, os números do Produto Interno Bruto referentes ao primeiro trimestre de 2023 foram suficientes para ratificar seus efeitos benéficos à economia brasileira.

O crescimento de quase 2% do PIB no período foi impulsionado principalmente pela agropecuária, atividade que registrou alta de 21,6% em comparação ao trimestre anterior, segundo levantamento do Censo de 2022.

Ainda assim, nem mesmo todo o sucesso em cadeia experimentado pelos segmentos influenciados pela agricultura - da lavoura à indústria - tem sido suficiente para sensibilizar a sociedade por inteiro.

Isso se tornou evidente na reação de grupos sociais que se mostraram contrários ao Marco Temporário Indígena e favoráveis à decisão do Supremo Tribunal sobre a obrigatoriedade da função social das propriedades.

Nesta terça-feira, a corte julgou uma ação movida ainda em 2007 pela Confederação Nacional de Agricultura que à época alegou que seria inconstitucional igualar terras produtivas a improdutivas.

Em seu veredito, o STF entendeu que o artigo da Constituição Federal de 1988 dá permissão à desapropriação de terras que não estejam cumprindo sua “função social”

O texto, quando verificado, é ambíguo e pode gerar inúmeras interpretações. Ainda assim, o ponto central da decisão é que ela pode gerar enorme insegurança jurídica, no mesmo patamar do Marco Temporal Indígena.

Segundo o relator da matéria, ministro Edson Fachin, o artigo 184 da Constituição Federal autoriza a desapropriação “por interesse social” do imóvel rural que não esteja cumprindo sua “função social”.

Já o artigo 185 veda a desapropriação de propriedades produtivas e remete à lei a “fixação de normas para o cumprimento dos requisitos relativos à função social”.

Do outro lado da moeda - ou da porteira - a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) havia pleiteado em março deste ano no painel “Direito de Propriedade, Segurança Jurídica e Investimentos” que a segurança jurídica é um dos insumos mais importantes para que o produtor rural possa captar recursos e investir em uma produção sustentável.

No evento, o diretor-jurídico da CNA, Rudy Ferraz, trouxe à luz o debate sobre a importância do Marco Temporal Indígena e do direito à propriedade como os “fatores mais preocupantes” do agro nacional no momento.

Em reação à situação jurídica nada favorável para quem participa efetivamente da consolidação do PIB nacional, os movimentos favoráveis ao agronegócio ainda apostam em uma reação do Congresso para reverter as decisões do STF que cruzam os limites do legislativo.

Além do projeto de lei que mira manter a vigência do Marco Temporal Indígena e tramita neste momento no Senado, a sociedade que depende de toda a cadeia produtiva do agro conta com a gigante bancada da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) que ocupa a maior parte do Congresso.

Atualmente, 324 dos 513 deputados federais integram a FPA. No Senado Federal, a proporção é ainda maior. Dos 81 senadores, 50 são afiliados à organização que luta pela sobrevivência do agro - e da economia - nacional. Contudo, essa ampla maioria parlamentar não tem se revertido em resultados práticos para o setor, que responde por 52% das exportações, contribui para o equilíbrio no câmbio, na oferta de alimentos e investe constantemente para manter a alta produtividade no campo.

CRÉDITOS (Foto): Agência Brasil - EBC