"Emendas Pix": entidade questiona se repasses feitos por Lula são legais

Abraji investiga constitucionalidade das emendas e aponta dificuldade de fiscalização dos recursos

Vai um Pix de 22 bi?

Antes da data-limite determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em razão das eleições municipais, Lula abriu os cofres para garantir a aprovação de seus projetos com nada menos que R$ 22 bilhões disponibilizados por meio das chamadas Emendas Pix. 

As operações comandadas pelo governo federal estimularam a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) a apurar se a prática seria legal. Ou seja: se está prevista na atual - e “vilipendiada” - Constituição Federal de 1988.

Em documento protocolado nesta semana junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Abraji destaca que o modelo de “transferência especial” de recursos causa um “apagão” nos sistemas de fiscalização do orçamento nacional.

“Ao buscar na base de dados, a União já transferiu, efetivamente, mais de R$ 15 bilhões em emendas individuais por transferências desde 2020, e empenhou mais de R$ 20 bilhões ao todo”, aponta a associação. 

“A ausência de convênios e outros instrumentos formais de repasse impede a rastreabilidade dos fundos, dificultando a fiscalização e a garantia de que os recursos estão sendo utilizados de maneira adequada e eficiente, resultando na simples mixagem de todas as contas do ente favorecido”, acrescentou a Abraji.