Medida que furaria o teto do arcabouço fiscal foi rejeitada pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Em um dos dias mais atribulados em Brasília em 2024, o Congresso Nacional voltou a medir forças com os ministros do Supremo Tribunal Federal. Desta vez, a represália do legislativo aconteceu no final da sessão desta quarta-feira (14), após Flávio Dino decidir suspender o efeito de todas as emendas impositivas - incluindo as emendas Pix - até que o Congresso aprove novas regras "mais transparentes" para o destino dos recursos.
A resposta da Câmara e do Senado foi rápida e chegou por meio da Comissão Mista de Orçamento, quando o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) apresentou o parecer contrário à MP (medida provisória) do governo Lula (PT) que iria garantir R$ 1,35 bilhão ao orçamento do poder Judiciário.
O relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), justificou a negativa, citando que o arcabouço fiscal seria violado apenas para garantir o aumento salarial de juízes, desembargadores e ministros.
“Fazer MP para aumentar salário tirando do teto de gastos: ao aceitarmos isso, é melhor não ter regra fiscal neste país. O governo editou a MP para cumprir formalmente a determinação do TCU, que não deveria tê-lo feito, já que é um órgão fiscalizador das contas públicas”, destacou.
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