STF deve concluir votação do Marco Temporal Índigena na quarta-feira (20)
A insegurança jurídica no Brasil não se resume à liberdade de opinião, nem ao direito pleno à defesa, seguindo o Código Processual Penal, o Código Civil e a Constituição Federal. A situação mais preocupante para o destino da sociedade está nas mãos do Supremo Tribunal Federal, que poderá decretar o fim da propriedade privada caso o Marco Temporal Indígena seja derrubado.
Em 31 de agosto deste ano, o julgamento da ação que envolve a disputa por terras em Santa Catarina foi suspenso pela presidente da Suprema Corte, ministra Rosa Weber.
O placar parcial está assim: 4 votos contra as regras que determinam a permissão de demarcações até a promulgação da Constituição Federal em 5 de outubro de 1988 e apenas 2 votos a favor.
Caso o que estabelece a lei seja anulado pelo STF, os ministros ainda terão de definir eventuais indenizações. Atualmente há 226 processos correndo na Justiça solicitando novas demarcações, incluindo 28 áreas em disputa em Rondônia - estado onde há sérios problemas de infraestrutura.
Paralelo a tudo isso, a Comissão de Constituição de Justiça do Senado (CCJ) promete votar um Projeto de Lei que garante o direito à propriedade previsto no Marco Temporal. A matéria deverá ser pautada na próxima quarta-feira (20) - mesma data prevista para a retomada do julgamento no Supremo.
Sinais de perigo
Os proprietários de terras em Rondônia estão entre os mais ameaçados pelo longo braço do STF, que passou a legislar em todos os âmbitos, muito em razão da omissão do poder Legislativo.
O estado já possui hoje 27 reservas indígenas (cerca de 21% de sua área territorial) e baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) - o 14º do ranking nacional. Se o Marco Temporal Indígena for revogado, a conjuntura do pequeno estado da região Norte estará ainda mais comprometida.
Atualmente, 28 áreas estão em disputa judicial, com classificações diversas: “A identificar”, “declarada”, “Portaria de Restrição” e “Sem Providência”.
O governo Lula - aparentemente despreocupado com eventuais perdas econômicas (e adversário declarado do agronegócio) - tem feito lobby no Supremo Tribunal Federal e no Senado Federal, tentado impor novas barreiras no legislativo para o Marco Temporal Indígena seja mantido.
O mais novo membro da corte, o ex-advogado de Lula, Cristiano Zanin, sofreu forte pressão do Executivo. Em seu voto contrário ao Marco Temporal, colocando o placar em 4 a 2, ele aponta que a União “não cumpriu o prazo legal para demarcações”. Portanto, a regulamentação já teria perdido seu vigor.
Já o lado favorável ao direito legal de manutenção das propriedades, fez uma mobilização espontânea de criadores e produtores rurais, que representavam cerca de 100 entidades de todo o país vinculadas ao setor. No Senado Federal, esse grupo do agronegócio foi recebido pelo vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), senador Zequinha Marinho (Pode – PA), que atuou como uma espécie de coordenador das ações no parlamento, visitando cada gabinete de senadores com os criadores e produtores rurais. O objetivo da presença desses ruralistas era a de buscar acelerar a aprovação do PL 2903/2023 (antes PL 490/2023) sem alterações no texto indo à votação na CCJ na semana que vem, conforme o teor relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).
Na sequência, a matéria seguirá para votação em plenário, e sendo aprovado, será remetido para sanção ou veto (parcial ou total) presidencial.
Além do parlamento, há esforços de entidades da sociedade que tentam manter suas propriedades fora do risco jurídico. O Movimento Brasil Seguro e Sustentável, por exemplo, reúne 26 organizações compostas por produtores do agro de Rondônia.
A organização fez parte do grupo de criadores e produtores rurais que estiveram em Brasília para dialogar com os congressistas e apelar para que o PL seja votado antes do julgamento no STF, fadado a derrubar o Marco Temporal.
Retratado pela maior parcela da mídia como vilões ambientais, os representantes do agronegócio - o mesmo setor que sustenta a economia, mesmo com aberrações petistas no Executivo - tentam buscar apoio para defender o direito de produzir e alimentar o brasileiro.
É o caso de Guilherme Minssen, diretor da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (Faepa). Para Minssen, é preciso que se encontre uma saída jurídica segura para todos - e com o devido respeito à Constituição e a todas as partes envolvidas. Na visão do diretor da Faepa, o cuidado com os indígenas é crucial, mas sem que os demais brasileiros sejam prejudicados.
Destaca que o debate está sendo realizado há 16 anos e precisa de uma resposta. Com isso, a expectativa do campo é que a Constituição seja seguida e o impasse resolvido. Já os representantes da Agro Amazônia - que inclui todos os estados da Amazônia legal, incluindo Mato Grosso, Tocantins e Amazonas - A demarcação de terras indígenas fora dos limites do marco temporal tem sido observada como “prejudicial e perigosa”, pois ficará passível de gerar “graves prejuízos econômicos e sociais se implementadas”.
Na análise do estrategista-chefe do Rumo Econômico, Carlos Dias, a eventual intervenção contrária ao Marco Temporal Indígena feita pelo Supremo Tribunal Federal - que conta ainda com suporte do governo Lula - não só trará problemas econômicos, como para os demais segmentos da sociedade brasileira.
"O fim do marco temporal deverá entrar para a história como um dos mais grave casos de insegurança jurídica com severas consequências econômicas”, aponta. “Os desdobramentos dessa eventual decisão do STF prejudicarão significativamente a economia brasileira, com a redução da oferta de alimentos, crise no abastecimento, aumento dos preços internos, desemprego, inflação, redução das exportações, desequilíbrio cambial e fiscal, além de afetar diretamente o Produto Interno Bruto. Outro impacto relevante, destaco, é o de liquidar com a propriedade privada, seja ela rural ou urbana, base do capitalismo democrático de livre de mercado”, asseverou.
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