Fim da saidinha deve durar pouco, caso o Supremo acate uma ação prestes a ser movida pela OAB
O fim da saída temporária de presos do semiaberto definido pelo Congresso com a derrubada do veto presidencial pode ser mais uma vez derrotado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O cenário para isso já está montado e tem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como principal algoz. A entidade, aliás, já alertou há quase dois meses que entraria com uma representação no STF, caso deputados e senadores atuassem contra o benefício que só favorece criminosos.
A arma definida pela OAB será a edição de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), destinada a sensibilizar os ministros sobre a "violação de direitos dos detentos”.
Por meio de nota, a entidade apontou que as visitas aos familiares em feriados e datas comemorativas é uma prerrogativa “de extrema importância” para a reintegração social do apenado, pois o convívio com a família e com a sociedade tem como função primordial auxiliar o processo de reinserção social”.
Nomeado por Jair Bolsonaro, o ministro do STF, André Mendonça, também sinalizou que a corte poderá acatar o pedido da OAB. Ao conceder a sardinha para um preso condenado por roubo em Minas Gerais, o togado afirmou que a decisão do Congresso sobre a Lei 14.836/2024 “não pode ser retroativa”.
“Tendo em vista o princípio da individualização da pena, o qual também se estende à fase executória, consistindo em inovação legislativa mais gravosa, faz-se necessária a incidência da norma vigente quando da prática do crime, somente admitida a retroatividade de uma nova legislação se mais favorável ao sentenciado”, decidiu Mendonça.
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