CCJ da Câmara aprova projeto que amplia possibilidades de impeachment de ministros do STF

Proposta, que estabelece novas regras para o impeachment de ministros, segue para votação no plenário da Câmara

Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

Na quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4754/16, que amplia as possibilidades para abertura de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta, de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), agora segue para votação no plenário da Casa.

O projeto estabelece um prazo de 15 dias úteis para que a Mesa Diretora do Senado se manifeste sobre qualquer pedido de impeachment protocolado, o que atualmente não é obrigatório. Um exemplo recente é o pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, feito pela oposição em setembro, que ainda aguarda análise.

A aprovação do projeto terminou com 36 votos favoráveis e 12 contrários, superando as expectativas do governo, que havia se manifestado contra a proposta. Além deste projeto, a CCJ também aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam as decisões monocráticas dos ministros do STF e permitem que o Congresso anule decisões da Corte.

Parlamentares oposicionistas, como a deputada Bia Kicis (PL-DF), defenderam a proposta como um “freio de arrumação” diante do que consideram uma interferência excessiva do STF nos assuntos do Legislativo.

O projeto de lei aprovado pela CCJ cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF, incluindo a usurpação de competências do Legislativo e a violação da imunidade parlamentar. O relator da matéria, deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), destacou que a proposta visa empoderar o Congresso e garantir o equilíbrio entre os Poderes.

As novas regras estabelecem que ministros do STF poderão sofrer processo de impeachment se tomarem decisões que invadam as atribuições do Congresso, beneficiarem indevidamente terceiros, ou divulgarem opiniões sobre processos pendentes de julgamento, entre outras situações.

A proposta agora será submetida ao plenário da Câmara, onde será debatida e votada pelos deputados. Caso aprovada, ela seguirá para análise no Senado.