Arcabouço fiscal, a ilusão do controle de gastos no governo do PT

Ampliação da emissão de dívida ou moeda

Há tempos economistas e políticos responsáveis tentam produzir um marco legal que possibilite o controle funcional da dívida pública do país. A matéria tem profunda relevância com o fim de se obter um processo constante de controle de gastos, equilíbrio fiscal e de impulsionamento da economia brasileira.

As políticas monetária e fiscal devem ser vistas como instrumentos de Estado que estruturem ações de eficiência dos gastos públicos e acompanhem com atenção especial as políticas equivalentes em outros países, principalmente nas maiores economias globais.

Portanto, por mais que se queira vincular a uma visão ideológica de um governo, ilusões da “justiça distributiva”, há que se considerar aspectos técnicos insuperáveis, pois caso contrário, medidas desastrosas como as adotadas em passado recente nos governos do Partido dos Trabalhadores, produzirão efeitos altamente danosos na gestão das contas públicas do Brasil.

É importante destacar que as economias de países desenvolvidos carregam estoques de dívidas explosivos em função de déficits acumulados ao longo da última década. Acrescente-se a isso, vinculado à crise sanitária global, o receituário de estímulo ao descuido com as políticas monetária e fiscal, a ampliação considerável de ofertas de crédito e os efeitos significativamente negativos pelo choque de oferta.

A economia global adotou medidas de defesa tardiamente, e nesse sentido parece estar ainda errante. Há um conjunto de variáveis de baixa previsibilidade associadas a informações pouco abertas do real estado de instituições financeiras e dos riscos dos tomadores volumosos créditos no campo privado.

O mercado projeta para os Estados Unidos um déficit fiscal da ordem de 6,3% do PIB para este ano de 2023. Em ato contínuo, a agência de classificação de risco Fitch, apontou recentemente ao rebaixar a dívida americana para AA+, a deterioração do quadro fiscal para os seguintes três anos e o aumento da dívida pública.

Podemos ampliar ainda mais as incertezas globais citando os impactos da Guerra da Ucrânia e outras tensões no âmbito militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).

O que precisa ficar bem claro é que o Brasil está longe de ser uma ilha de prosperidade e estar imune as influências externas em sua frágil economia.

O governo deve ter em conta que o melhor ajuste a ser feito está na esfera do controle e redução de seus custos de operação.

Pelo que está sugerido na legislação do Arcabouço Fiscal, o limite do crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) é de fato, uma licença para ampliação de gastos. O Arcabouço Fiscal não assegura a estabilidade da dívida pública e liquida com a obrigatoriedade de cumprimento das metas de resultado primário.

A via de controle eficaz que acerte esse temerário engano, está na introdução de um outro parâmetro no projeto de lei que não permita o crescimento da dívida além do fixado.

Deve-se alterar a redação do texto do projeto de lei, incluindo-se dispositivo que vincule o crescimento anual das despesas do governo, na exclusiva condição inalienável, em que a relação dívida PIB seja igual ou inferior a 70%. Trata-se efetivamente de uma trava de proteção contra aventuras expansionistas.