A recente aprovação da resolução do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) que visa a prover o aborto em crianças e adolescentes representa grave afronta aos princípios fundamentais da doutrina católica e do ordenamento jurídico brasileiro. Esta análise busca examinar criticamente as implicações jurídicas e teológicas da resolução, bem como a omissão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no processo decisório.
I. Fundamentação Teológica
A doutrina católica, conforme expresso no Catecismo da Igreja Católica (CIC), é inequívoca quanto à inviolabilidade da vida humana desde a concepção. O parágrafo 2270 do CIC afirma categoricamente: "A vida humana deve ser respeitada e protegida de maneira absoluta a partir do momento da concepção." Essa posição é firmemente reiterada na Encíclica Evangelium Vitae do Papa João Paulo II, que declara o aborto como um "crime abominável" (EV, 58).
A resolução do Conanda, ao propor a facilitação do aborto para menores de idade, contradiz diretamente os ensinamentos fundamentais da Igreja. Além disso, ao priorizar a suposta vontade da gestante menor de idade sobre o direito à vida do nascituro, a resolução viola o princípio da sacralidade da vida humana, pilar central da ética católica.
II. Análise Jurídico-Canônica
Do ponto de vista do Direito Canônico, a situação apresenta graves implicações. O Cânone 1398 do Código de Direito Canônico estabelece que "quem procura o aborto, seguindo-se o efeito, incorre em excomunhão latae sententiae". Essa pena se estende não apenas àqueles que realizam diretamente o aborto, mas também aos que colaboram de forma necessária para sua realização.
No caso em questão, é preciso avaliar, ainda, a omissão do representante da CNBB ao se ausentar da votação substantiva, que pode ser interpretada como eventual colaboração (indireta, mas necessária) para a aprovação da resolução pró-aborto. Essa omissão, em um contexto de tamanha relevância para a defesa da vida, é gravíssima e faz-nos lembrar que o mal, por definição, se dá na ausência do bem, de modo que, nesse cenário, a omissão pode se configurar inescusável cooperação.
III. Implicações Jurídicas e Éticas
A resolução do Conanda apresenta sérias violações ao ordenamento jurídico brasileiro. Ao propor normas que desconsideram as condições específicas, embora controversas, previstas no Código Penal para a não punição do aborto, o Conanda extrapola suas competências, infringindo o princípio da legalidade e usurpando a função legislativa. E tudo isso com a aprovação em convocação extraordinária, desconsiderando os pressupostos para tanto, em evidente e ilícita manobra processual.
Acrescente-se que a proposta de permitir o aborto até os nove meses de gestação contradiz frontalmente o direito à vida, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º. Também viola os princípios da proteção integral da criança e do adolescente, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
IV. A Omissão da CNBB e suas Consequências
A ausência do representante da CNBB na assembleia extraordinária do Conanda representa uma grave falha no cumprimento de seu papel como defensora dos valores cristãos e da vida humana. Esta omissão interpretada à luz do Cânone 1329 §2 do Código de Direito Canônico, prevê a possibilidade de extensão da pena de excomunhão aos cúmplices necessários de um delito. É de se repensar o papel da instituição como efetiva representante dos católicos perante o Poder Público. Omissões como a ora referida são inaceitáveis e relevam, no mínimo, a falta de preparo dos representantes.
Considerando a gravidade da matéria em questão e o potencial impacto da resolução na promoção do aborto, pode-se argumentar que a omissão do representante da CNBB constitui uma forma de cumplicidade necessária. Consequentemente, há base canônica para considerar a possibilidade de declaração de excomunhão não apenas do representante ausente, mas também de outros católicos que, de alguma forma, colaboraram para a aprovação desta resolução.
V. Conclusão e Exigência
A aprovação da resolução pró-aborto pelo Conanda representa uma grave ameaça à proteção da vida humana e uma violação dos princípios fundamentais da doutrina católica e do ordenamento jurídico brasileiro. A omissão da CNBB neste processo decisivo é particularmente preocupante e exige uma resposta firme e imediata.
Exige-se
1. Uma investigação canônica sobre a omissão do representante da CNBB, com eventual aplicação das sanções previstas no Direito Canônico.
2. A emissão de uma declaração pública pela CNBB reafirmando a posição da Igreja Católica contra o aborto e repudiando a resolução do Conanda.
3. A mobilização da comunidade católica para pressionar pela revogação da resolução e pela reafirmação dos valores da vida e da família no ordenamento jurídico brasileiro.
4. A promoção de uma reflexão profunda dentro da Igreja sobre o papel e a responsabilidade dos católicos em posições de influência na defesa da vida e dos valores cristãos.
Esta situação gravíssima serve como um categórico e incontestável alerta para a premente necessidade de uma vigilância incessante e uma ação proativa e incisiva na defesa intransigente da vida e dos princípios católicos em todas as esferas da sociedade brasileira. A extrema gravidade do ocorrido no Conanda não pode ser subestimada.
A omissão verificada, em um momento tão essencial para a defesa da vida inocente, representa não apenas uma falha pontual, mas um sintoma preocupante de uma possível erosão dos valores fundamentais que sustentam a civilização cristã ocidental. As consequências potencialmente devastadoras desta inação transcendem os limites da Igreja Católica, ameaçando os alicerces morais e éticos de toda a sociedade brasileira.
É importante reconhecer que cada instância de negligência na defesa da vida abre precedentes perigosos, pavimentando o caminho para uma cultura de morte que se infiltra sorrateiramente nas instituições e na mentalidade coletiva. A aprovação desta resolução pró-aborto não é um evento isolado, mas parte de um processo sistemático de desconstrução dos valores cristãos e da sacralidade da vida humana.
A aprovação da resolução às vésperas do Natal, quando se preparam os corações para recebermos o Menino Jesus, revela a especial malícia daqueles que a todo custo e momento lutam para implementar a cultura da morte. É mais um sinal para repensar o papel dos católicos, que não podem descansar na luta a favor da vida.
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