Análise crítica do Projeto de Lei 3394/24: implicações econômicas e fiscais

O Projeto de Lei 3394/24, recentemente proposto pelo governo federal, tem como objetivo principal aumentar a arrecadação através de diversas alterações na estrutura tributária do país. No entanto, uma análise mais aprofundada revela que essas medidas terão implicações econômicas e fiscais significativas que merecem uma discussão mais cuidadosa.

Uma das principais propostas do projeto é a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. Embora essa medida possa resultar em um aumento imediato da receita, é importante considerar seus potenciais efeitos colaterais. O aumento da CSLL em tese levará a uma elevação do custo de capital no setor financeiro, o que afetará negativamente o multiplicador de investimentos e, consequentemente, tenderá a desacelerar o crescimento econômico.

Além disso, o projeto propõe um aumento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros de capital próprio, de 15% para 20%. Esta alteração pode distorcer significativamente a estrutura de capital das empresas, potencialmente incentivando um aumento artificial no nível de endividamento corporativo em detrimento da capitalização via equity. Tal distorção pode ter consequências de longo prazo para a saúde financeira das empresas e, por extensão, para a economia como um todo.

O projeto também prevê a eliminação de deduções fiscais para certos setores. Embora esta medida esteja alinhada com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), ela pode criar distorções na competitividade intersetorial e potencialmente violar o princípio da neutralidade fiscal. Isso acarretando ineficiências alocativas na economia, onde decisões de investimento e produção são tomadas com base em vantagens fiscais artificiais, em vez de vantagens competitivas reais.

Um aspecto particularmente preocupante do projeto é a natureza "temporária" de algumas das alterações propostas, especialmente no que diz respeito à CSLL. Esta abordagem introduz um elemento de incerteza no ambiente de negócios, o que pode resultar em um aumento do prêmio de risco país e, consequentemente, em uma redução do investimento estrangeiro direto. A instabilidade regulatória e fiscal é frequentemente citada como um dos principais obstáculos ao investimento de longo prazo no Brasil, e medidas temporárias como esta podem exacerbar esse problema.

Do ponto de vista macroeconômico, o aumento da carga tributária em um cenário de baixo crescimento econômico pode ter um efeito pró-cíclico indesejado. Em vez de atenuar as flutuações econômicas, como seria desejável em uma política fiscal bem calibrada, essas medidas podem acabar agravando-as, tornando mais difícil para a economia sair de um período de baixo crescimento.

Outro ponto, a estratégia de buscar um aumento de receitas via majoração de tributos, em vez de uma reforma estrutural que vise a eficiência do gasto público, sugere uma abordagem de curto prazo que não endereça os desequilíbrios fiscais fundamentais do país. Esta estratégia corre o risco de intensificar o efeito crowding-out, onde o aumento da demanda do setor público por recursos financeiros desloca investimentos privados potencialmente mais produtivos.

O Projeto de Lei 3394/24 que objetiva aumentar a arrecadação, pode criar distorções microeconômicas e gerar efeitos macroeconômicos adversos, potencialmente minando a base tributária que pretende expandir no longo prazo. Uma reforma fiscal mais abrangente, focada na eficiência do gasto público e na simplificação do sistema tributário, poderia oferecer uma solução extremamente mais sustentável para os desafios fiscais do país, sem comprometer o ambiente de negócios e o potencial de crescimento econômico. É fundamental que os formuladores de políticas considerem cuidadosamente esses trade-offs e busquem uma abordagem mais equilibrada e de longo prazo para a política fiscal e tributária do Brasil.