Ex-deputado terá que cumprir uma série de restrições impostas pelo Supremo
Nesta sexta-feira (20), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira, preso desde fevereiro de 2023. A decisão foi baseada no cumprimento de um terço da pena de oito anos e nove meses, imposta em 2022 por críticas aos magistrados da Suprema Corte, além do bom comportamento demonstrado pelo ex-parlamentar no período de reclusão.
Entre as medidas cautelares impostas, Daniel Silveira terá de:
Usar tornozeleira eletrônica;
Recolher-se em casa durante as noites e fins de semana;
Comparecer semanalmente ao Juízo das Execuções Penais;
Provar vínculo empregatício;
Não se ausentar de sua comarca sem autorização;
Abster-se de utilizar redes sociais ou conceder entrevistas;
Não portar ou obter posse de armas de fogo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se posicionado favoravelmente à liberdade condicional, destacando que Daniel Silveira atendeu aos critérios estabelecidos no artigo 83 do Código Penal, que exige bom comportamento e a presunção de que o condenado não voltará a delinquir.
O ministro Alexandre de Moraes destacou em sua decisão que o ex-deputado não cometeu infrações disciplinares durante o regime semiaberto e demonstrou desempenho satisfatório em suas atividades laborais.
A liberdade condicional não extingue a pena de Silveira, que permanecerá sob monitoramento rigoroso, com possibilidade de retorno à prisão em caso de descumprimento das restrições.
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