Acordos contra bitributação serão violados com taxação de dinheiro no exterior

Analistas afirmam que estratégia de compensação do governo deve gerar controvérsias jurídicas

Medida Provisória (MP) do governo Lula (PT) que propõe a taxação de rendimentos de pessoa física fora do Brasil continua causando desconforto em diversos setores da sociedade, e segundo advogados consultados pela Invest News em matéria divulgada nesta sexta-feira (5), a nova regra fere acordos internacionais podendo vir a gerar inclusive sanções judiciais.

Com previsão de começar a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, a MP nº 1171/23 unifica as alíquotas do IR nos rendimentos externos a partir de R$ 6 mil a uma taxa de 15% e 22,5% a partir de R$ 50 mil, tendo um potencial de arrecadação em torno de R$ 13,5 bilhões, como noticiamos anteriormente.

Com prazo de 120 dias para aprovação pelo Congresso Nacional, a fim de que a nova regra passe a valer, a MP foi criticada pelo advogado Ubaldo Juveniz dos Santos Junior pois em sua análise, a taxação não deve atrair novos investimentos ao país, além de provocar inúmeros imbróglios jurídicos:

“A MP gerará muita controvérsia jurídica, pois atropela princípios constitucionais e ignora veículos legais de investimento e acordos internacionais. Os acordos que evitam a bitributação entre os países signatários para que o tributo fique onde foi gerada a riqueza acaba sendo descumprido”.

Em concordância com a visão de Santos Junior, a advogada Patrícia Campos Soares, do SFCB Advogados destaca também que a taxação violará inclusive princípios como o da isonomia:

“Além disso, a base de cálculo de R$ 50 mil para a alíquota máxima é relativamente baixa, sendo que muitos contribuintes poderão ser afetados com essas mudanças – e não somente grandes investidores”, afirmou.