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CNJ declara ilegal portaria do TJSP que permitia prisão de detentos em saidinhas
Decisão ocorre dias antes da saÃda temporária de fim de ano, afetando diretrizes de fiscalização de presos
Núcleo de NotÃcias
28 de dez. de 20241 min de leitura
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Sergio Moro critica decisão do STF que anula condenação de José Dirceu
Para o senador e ex-juiz da Lava Jato, a decisão enfraquece o combate à corrupção no Brasil e carece de fundamentação convincente O...
Núcleo de NotÃcias
29 de out. de 20242 min de leitura
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PEC busca afastar ministros do STF do Tribunal Superior Eleitoral
Senador Marcio Bittar propõe nova composição do TSE com indicações exclusivas do Congresso
Núcleo de NotÃcias
18 de out. de 20242 min de leitura
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Toffoli ordena libertação de Elvis Riola, o "Cantor do PCC", preso na Argentina
Decisão do ministro do STF anula ordem de prisão anteriormente decretada pelo STJ
Núcleo de NotÃcias
20 de set. de 20242 min de leitura
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Governo e STJ unem forças para liberar plantio de maconha no Brasil
Cultivo de maconha é vedado pela Lei das Drogas. Empresas alegam uso medicinal da substância
Núcleo de NotÃcias
16 de jun. de 20241 min de leitura
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PEC que altera forma de escolha de ministros do STF avança na Câmara
Após uma década, PEC foi resgatada pela CCJ e poderá ser votada em breve pelos deputados
Instituto Democracia e Liberdade
13 de jun. de 20241 min de leitura
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Banco com ações no STJ e STF patrocinou evento com ministros em Londres
Banco de investimentos Masters disse que não divulgou marca por "questões de estratégia de marketing"
Instituto Democracia e Liberdade
30 de abr. de 20241 min de leitura
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PEC que limita decisões do STF avança no Legislativo
PEC que mira decisões individuais de STF, STJ - e até da 1ª instância - recebeu 52 favoráveis dos senadores e segue para a Câmara
Núcleo de NotÃcias
24 de nov. de 20232 min de leitura
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