Senado da República

Senador propõe mudanças no Conselho Federativo

Representatividade mínima seria de 80% para decisões.

6 de out. de 20232 min de leitura

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Projeto de lei aprovado pela CAE prevê autorização prévia para cobrança.

5 de out. de 20231 min de leitura

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Com insegurança jurídica criada pelo STF, incertezas continuam em torno do tema.

2 de out. de 20232 min de leitura

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